Patentes: organizações enviam denúncia à ONU contra liminar da AGU

Quinze organizações não governamentais (ONGs) enviaram na semana passada à Organização das Nações Unidas (ONU) uma denúncia contra o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que limita o poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em conceder registros de patentes para medicamentos no Brasil. As ONGs são coordenadas pelo Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos (GTPI) e, para elas, a decisão da AGU caracteriza uma postura limitadora do papel da Anvisa e introduz um retrocesso na avaliação de patentes farmacêuticas.

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Segundo nota da Secretaria de Atenção à Saúde, a escolha de Tikanori “sinaliza a oportunidade de aprofundar os dispositivos da reforma psiquiátrica e qualificar cada vez mais a rede substitutiva humanizada da saúde mental no país, no marco dos dez anos da comemoração da Lei Antimanicomial”.

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Esse raciocínio contém alguns equívocos. O primeiro e mais grave é o de que quem tem um plao de saúde privado também paga, compulsoriamente, via impostos, o plano de saúde público, SUS. Assim, todo atendimento prestado pela rede pública de saúde já está pré-pago pelo cidadão. Não há explicação razoável para que um pagamento seja feito duas vezes, pelo mesmo serviço.

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