Os planos de saúde no PAC da Saúde

Por Gilson Carvalho (*)

A solução para a saúde da população brasileira passa por, no mínimo, cinco questões fundamentais: 1) Mais Brasil – mudando as condições econômico-sociais e modificando os condicionantes e determinantes da saúde; 2) Mais Saúde – mudando o modelo de se fazer saúde na busca de implantação da essência do modelo SUS; 3) Mais Eficiência – melhorando a gestão dos serviços de saúde; 4) Mais Honestidade – diminuindo a corrupção histórica e endêmica; 5) Mais Dinheiro – sem aumentar os recursos financeiros para a saúde por mais boa vontade, interesse, melhor gestão, vai se conseguir dar conta da integralidade e universalidade princípios constitucionais.

Para conseguir mais recursos financeiros tem-se que buscar a regulamentação urgente da EC-29 hoje nas mãos do Senado: PLP 01-2003 já aprovado na Câmara e o PLP 121 do próprio Senado. Ambos, após votados no Senado, apensados ou não, devem ser remetidos à Câmara. Reafirma-se que os Estados devam gastar com saúde no mínimo 12% de seus impostos, os Municípios, 15% de seus impostos e a União o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas. Esta é a luta continuada de já oito anos.

Os valores mínimos para o gasto em saúde dos municípios e estados é uma reafirmação do que já está definido hoje. Já para a União há convicção plena de que deva gastar mais com saúde do que gastou nos últimos anos pois os Constituintes em 1988 definiram enfaticamente a necessidade de que ela investisse no mínimo 30% dos recursos da Seguridade Social. Este valor representaria em 2008 cerca de R$105 bi e não os menos que a metade disto, que a União está reservando no orçamento de 2008 (R$47,8 bi).

Três questões fundamentais devem ser respondidas nesta definição de recursos federais para a saúde:

• QUAL MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS FEDERAIS É NECESSÁRIO PARA MELHORAR A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO POVO BRASILEIRO?
• QUAL O MELHOR PARÂMETRO A UTILIZAR PARA SE CHEGAR A ESTE MONTANTE?
• QUAIS SERÃO AS FONTES DOS NOVOS RECURSOS FEDERAIS PARA A SAÚDE

Vamos, abaixo, tentar responder, ainda que sumariamente a estas questões.

1) QUAL O MONTANTE MÍNIMO DE RECURSOS FEDERAIS É NECESSÁRIO PARA MELHORAR A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO POVO BRASILEIRO?

Todos os estudiosos de economia em saúde, todos os gestores, prestadores, profissionais e cidadãos usuários dos serviços de saúde estão convictos de que a saúde precisa de mais recursos. Financiamento da Saúde é responsabilidade das três esferas de governo. Municípios vêm cumprindo o mínimo constitucional de 15% acrescido de cerca de 30% a mais (R$6 bi a mais). Estados em sua grande maioria, vêm colocando menos recursos que os mínimos constitucionais. A União, também descumpre os mínimos e além disto os mínimos definidos ficaram muito abaixo do necessário e da vontade primeira dos constituintes.

Depois de muito convencimento e pressão tanto o Governo e seus aliados, quanto a Oposição chegaram em dezembro ao consenso de que a saúde precisa de mais recursos federais. Este ápice aconteceu na votação da CPMF no Senado Federal em 12 e 13 de dezembro de 2007. Este mínimo de recursos federais foi definido por exigência da Oposição e pela concordância do Governo e se expressou no que hoje denominamos de Carta de Lula ao Senado.

Hoje sabe-se que existe um quantitativo mínimo que está expresso nos documentos abaixo. A famosa carta de Lula ao Presidente do Senado encaminhando compromissos governamentais subscritos por Mantega e Múcio, são o atestado do reconhecimento pelo Governo que a saúde precisa de mais dinheiro. É a carta que cria o IMPERATIVO MORAL DE GARANTIR MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE.

CARTA DO LULA AO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2007.

Exmo. Senhor
Senador Garibaldi Alves Filho
Presidente do Senado Federal

Senhor presidente,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para informar-lhe que determinei ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República que por intermédio do comunicado conjunto anexo divulgassem a posição do governo relativa à PEC 50/2007 e aos recursos para Saúde.

Luiz Inácio Lula da Silva
Presidente

EM ANEXO O OFÍCIO DOS MINISTROS AO SENADO:

Os ministros abaixo assinados receberam hoje das entidades públicas de Saúde, por intermédio do CONASEMS (Conselho Nacional dos Secretários e Secretárias Municipais de Saúde), a reivindicação de direcionamento do total dos recursos oriundos da CPMF para a área da Saúde.

O Governo tem dialogado sobre este tema com as lideranças políticas e partidárias no âmbito do Congresso Nacional e tem condições de, neste momento, declarar que:

– Uma vez aprovada a prorrogação da cobrança da CPMF nos termos da PEC 50/2007, o Governo respaldará um acordo parlamentar que dirija valores correspondentes da CPMF, que não são dirigidos hoje à Saúde, para que passem a sê-lo, a partir de 2008, de forma progressiva até 2010, à exceção dos recursos abrangidos pela DRU;

– o Governo esclarece que estes novos recursos serão acrescidos aos patamares atuais;

– os novos recursos oriundos da CPMF serão acrescidos aos atuais e não substituirão as outras fontes atuais; e

– a admissão da proposta em questão significa que os gastos referentes a inativos sejam incluídos como despesas de saúde.

Brasília, 12 de dezembro de 2007.

Guido Mantega – Ministro de Estado da Fazenda
José Múcio Monteiro Filho – Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

DUAS DEFINIÇÕES PARA SE CHEGAR A ESTE VALOR DO “IMPERATIVO MORAL DO LULA”:

A) O VALOR REAL DE 2008 UTILIZADO O ATUAL PARÂMETRO DE QUE OS RECURSOS DE 2008 SEJAM IGUAIS AO EMPENHADO EM 2007 APLICADA A VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB ENTRE 2006-2007.

O Governo mandou ao Congresso o PLOA-2008 com um montante de R$47,8 bi, destinados à saúde. Segundo a EC-29 (2000) o orçamento federal da saúde varia segundo a variação nominal do PIB do ano de elaboração da proposta orçamentária. Em 2006 o empenhado foi de R$40