Reflexões sobre a atual conjuntura nacional e internacional no debate da Cobertura Universal de Saúde na Assembleia Geral da ONU – por Maria Helena Mendonça

A 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas pela complexidade dos temas que serão debatidos – o futuro do desenvolvimento sustentável, do clima e da cobertura universal em saúde – e pelas consequências que as decisões lá tomadas podem ter sobre as políticas nacionais, com certeza será um evento marcante.

O atual cenário político internacional apresenta tensões e divergências em torno de projetos diferenciados para a universalização do acesso a bens comuns e irá influenciar as políticas públicas encaminhadas na próxima década.

O debate geral da Assembleia, no qual se pronunciam os chefes de Estado e de governo dos Estados-membros, estende-se de 23 de setembro a 4 de outubro de 2019. Por tradição, o Brasil é o primeiro país a discursar, e nos últimos cinquenta anos e mais, o país tem anunciado seus planos dentro da lógica da construção da cooperação internacional e do aprofundamento da consolidação de direitos básicos.

Em 2019, o fato se cerca de incerteza quanto à presença e fala do presidente eleito que aponta para o incomodo, especialmente na sociedade civil nacional e internacional, mas também nas representações diplomáticas, pela agressividade e constrangimento sobre direitos civis, políticos e sociais conquistados há mais de seis décadas no âmbito internacional, que tem se tornado a tônica do atual governo do Brasil. Vários posicionamentos nessas temáticas de saúde, desenvolvimento e meio-ambiente têm sido alterados, nestes poucos meses de governo, no âmbito interno e externo das relações politico-sociais brasileiras ferindo compromissos históricos.

Este ano a Assembleia Geral da ONU inclui a Cúpula do Desenvolvimento Sustentável, nos dias 24 e 25/09, quando se avaliará progressos e desafios na implementação da Agenda 2030 e seus objetivos (incluindo o financiamento do desenvolvimento), nos primeiros cinco anos de evolução (2015-2019). Buss e Galvão (2019)1 esclarecem o processo que se desenrolará na Assembleia Geral, em que documentos temáticos serão apresentados em diversas reuniões de Alto Nível. A importância de cobrir e refletir sobre as questões apontadas são compromissos para aqueles que analisam os efeitos da política do SUS, defendida pela reforma sanitária brasileira e seus promotores.

Na perspectiva histórica, o objetivo da cobertura de saúde universal – UHC remete à declaração feita na Conferência Internacional sobre os Cuidados Primários de Saúde de Alma-Ata, de 1978. Amplamente debatida, criticada e revista enquanto conceito e política social de saúde a ser implementada no final do século XX, a UHC reaparece na Agenda 2030, mais precisamente na meta 3.8 do ODS 3, que revê a condição de sua efetividade e ampliação em face das desigualdades entre as nações e seus sistemas de saúde.

O processo de elaboração e negociação de um documento político sobre a saúde global denominado como “Cobertura de Saúde Universal: Movendo-se juntos para construir um mundo mais saudável”2 ainda em aberto dado as dificuldades de alcançar o consenso dos países em torno dos rumos que vem sendo traçados por iniciativa da OMS, Banco Mundial, Fundação Rockefeller entre outros organismos, em torno do conceito de Cobertura Universal em Saúde (UHC) enunciam alguma contraponto ao modelo de Sistemas Integrais de Saúde, com vistas a universalidade da atenção.

Os principais desafios da saúde global presentes na proposta estão colocados quanto a concepção da saúde seja em sua demanda seja na oferta de serviços de saúde essenciais, dos seus suportes de financiamento sustentável, do apoio à pesquisa em saúde sobre problemas emergentes, do reconhecimento de crises de saúde públicas, que exigem esforço humanitário, proteção de pessoal médico e das instalações médicas em zonas de conflito no âmbito da globalização.

O documento político sobre esse tema apresenta alguns ganhos seja na ampliação do conceito de cobertura universal em saúde original, que mire a garantia da atenção à saúde e bem estar para todos em todas as idades e no reconhecimento da necessidade de sistemas de saúde fortes, com gestão responsável, integrada e baseada na comunidade, por serviços providos por uma força de trabalho de saúde competente e infraestrutura de saúde. Neste sentido, busca complementar a política com uma regulação econômica-financeira e sanitária adequada.

Muitos são os consensos, apesar de interpretações diversas, sobre a abrangência da atenção e promoção da saúde, a integralidade da saúde, e a apreciação de temas emergentes sobre a saúde reprodutiva, a perspectiva de gênero, a inclusão de segmentos sociais não assegurados em sua cidadania por questões culturais que são atravessadas pela etnia, a migração, o deslocamento populacional e a questão política de refugiados.

Acresce-se o reconhecimento do combate as inequidades em saúde e as desigualdades sociais e econômica entre os países que exigem compromisso político e cooperação internacional sobre os determinantes sociais e de saúde.

Há pontos específicos que tratam do fortalecimento dos sistemas universais de saúde com indicação que sua consolidação passa pela organização de uma APS robusta que vise reduzir as desigualdades através dos sistemas de serviços de saúde e do investimento em ciência e tecnologia voltado para o desenvolvimento e saúde. É clara a preocupação em ampliar a abordagem da saúde dos mais vulneráveis na perspectiva de uma sociedade inclusiva, em que a segurança humana se estabeleça sob a saúde universal e o bem-estar.

No caso do SUS brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, sob a égide do direito à saúde, vimos de uma trajetória de mais de 30 anos de implementação apoiada nos compromissos de Alma Ata com princípios e diretrizes claramente voltados para a equidade, a integralidade da atenção e transformação de um antecedente sistema fragmentado e excludente.

A definição da Estratégia de Saúde da Família em 1994, assumida como política estruturante do SUS em 1998 foi até recentemente o fio condutor dessa construção em consonância com a democratização política e social do país. O SUS sempre enfrentou diversas tensões no sentido de sua dimensão pública, de atenção integral, gratuita e universal por razões de sua própria história e do conjunto de interesses que o atravessam.

Recentemente, agudiza-se essa situação com os diversos cortes financeiros no desenvolvimento das políticas sociais e se somar a apresentação de Medida Provisória Nº 890/20193 que institui o Programa Médicos pelo Brasil e enuncia a criação de uma Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS).

É um desafio para o movimento sanitário compreender a conjuntura das políticas de saúde no Brasil hoje e, particularmente, os rumos da organização da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde. Análises iniciais apontam riscos para o SUS, para o papel da APS como coordenadora da atenção à saúde, destacando-se dois aspectos pela condução da resolução do grave problema de consolidar esse nível de atenção – asseguramento da inserção local dos profissionais de saúde, especialmente médicos, com adequada formação profissional e a gestão do trabalho e dos recursos humanos. A criação de uma agencia que rompe explicitamente com o caráter público da organização e provisão dos serviços de saúde, principal foco desta legislação, ainda em tramitação no Congresso exige especial atenção dos apoiadores da reforma sanitária no Brasil.

A tarefa do Cebes e do movimento sanitário frente a estas ameaças é ampliar as bases de apoio na sociedade, recuperando e atualizando o debate em torno de princípios que estruturam o SUS como um projeto coletivo, solidário, ou seja uma conquista da população brasileira a ser preservada.  Ainda importa redefinir o campo de atuação na formação, pesquisa e extensão da saúde Coletiva para garantir a qualidade da formação profissional e mobilizar as instituições de ensino e pesquisa do campo em sua luta.

Maria Helena Magalhães de Mendonça é Socióloga, doutora em Medicina Social, pesquisadora da Ensp/Fiocruz

 

Referencias:

1. Buss, P. e Galvão, LA – Saúde, meio ambiente e desenvolvimento: o futuro em pauta na 74ª Assembleia Geral das Nações Unidas. CEE-Fiocruz, publicado em 16/09/2019. Acesso https://cee.fiocruz.br/?q=node/1043
2. https://www.un.org/pga/73/wp-content/uploads/sites/53/2019/08/UHC-HLM-silence-procedure-2big-compressed.pdf Brasil.
3. Brasil, Medida Provisória Nº 890, de 1º de agosto de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil. Diário Oficial da União 2019; 01 ago.