Seguridade Social, financiamento e crise do Sistema Único de Saúde
Jairnilson Silva Paim*
Um sistema de saúde, objeto de políticas públicas, apresenta um conjunto de áreas-problema tais como infraestrutura, gestão, organização, financiamento e modelo de atenção. Contudo, na presente conjuntura, questão do financiamento da saúde adquire proeminência, diante dos retrocessos impostos à Seguridade Social no Brasil. Na realidade, a instabilidade e a insuficiência do financiamento impostas ao SUS pelos diversos governos do pós-1988 inviabilizaram, até o presente, a construção de um sistema universal de saúde a partir da concepção de Seguridade Social expressa na Constituição da República.
No Brasil, a estrutura tributária iníqua, o exorbitante pagamento de juros da dívida pública e as modificações da legislação desde a Emenda Constitucional 29 de 2001 são determinantes fundamentais do subfinanciamento do SUS. Além disso, manobras de parlamentares e de governos reproduzem desigualdades na alocação, transferência e aplicação dos recursos obtidos. Mesmo o dispositivo constitucional que permitiria taxar as grandes fortunas no Brasil jamais foi regulamentado.
Apesar de toda a gritaria de empresários e da reverberação do “impostômetro” pela mídia, quem mais paga impostos no Brasil, proporcionalmente, são os mais pobres e justamente os mais prejudicados no acesso e qualidade dos serviços públicos, inclusive no SUS. E a desoneração fiscal para empresas, assegurada pelo governo nos últimos anos, comprometendo fontes de financiamento da Seguridade Social (PIS/PASEP, Cofins, CSLL, folha de pagamento, etc.), só fez reduzir recursos para os serviços sociais, como o financiamento do SUS.
Do mesmo modo, a Desvinculação das Receitas da União (DRU) tem permitido que o governo federal retire 20% do orçamento para outros fins. Só em 2012 a DRU sequestrou a quantia de R$ 52,6 bilhões da Seguridade Social, acumulando para o período 2005-2012 uma apropriação indevida de mais de R$ 286 bilhões (FAGNANI, 2014). E esta sangria de recursos não para por aí, embora o prazo de vigência da EC 68/11, aprovada no Governo Dilma, se encerre no final deste ano. O Executivo enviou Projeto de Emenda Constitucional (PEC 87/15) para o Congresso Nacional visando a prorrogar a DRU até 31/12/2023, aumentando a desvinculação para 30% (SCAFF, 2015).
No caso do SUS, a situação do financiamento não melhorou nos anos de 2014 e 2015. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o valor total do orçamento destinado aos gastos do governo federal em 2014 correspondia a R$ 2,5 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão vinculava-se ao orçamento fiscal, seguridade social e investimento de empresas estatais. Já R$ 654,7 bilhões foram reservados aos bancos para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, enquanto que para a saúde foram previstos R$ 106 bilhões, ou seja, seis vezes menos que o apropriado pelos banqueiros e rentistas (RADIS, 2014). Entre 1995-2014, o gasto do Ministério da Saúde (MS) com ações e serviços manteve-se em torno de 1,7% do PIB, enquanto o pagamento feito de juros da dívida pública representou em média 6,5% do PIB nesse período (MENDES, 2015).
Estudos indicam que o governo deixou de arrecadar R$ 327,17 bilhões a título de desonerações e subsídios para os empresários, valor muito maior que aquele destinado a saúde e educação (R$ 197,74 bilhões). Somente para as montadoras as desonerações cresceram 38,68% acima da inflação entre 2011 e 2014 (RADIS, 2014). O Governo federal deixou de arrecadar em 2014 apenas em contribuições sociais R$ 136,5 bilhões, recursos que deveriam ser destinados à Seguridade Social e, consequentemente, ao SUS (RADIS, 2015).
Assim, a participação relativa da União no financiamento do SUS vem decrescendo, sistematicamente, passando de 72% em 1993 para 42,93% em 2013 (CONASS, 2015). Portanto, as contradições verificadas no financiamento da saúde no Brasil vinculam-se, em última instância, às injustiças produzidas pela estrutura tributária e por uma dívida pública nunca auditada. Entidades como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Economia em Saúde (Abres) e Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) indicam as raízes do subfinanciamento da saúde e têm apostado em algumas alternativas. Portanto, enfrentar a questão do financiamento do SUS implica pensar e agir para além do setor saúde.
O agravamento da crise econômica, a ameaça de uma crise social e as dificuldades políticas desde o processo eleitoral de 2014 reforçam um cenário pessimista, sobretudo diante do ajuste fiscal, do aumento da taxa de juros e das restrições do apoio da base parlamentar do governo Dilma, conduzindo a economia à recessão.
Enfim, o balanço das forças políticas e ideológicas em relação à Reforma Sanitária Brasileira (RSB) e à defesa do SUS é muito assimétrico. A favor do SUS encontram-se técnicos, pesquisadores, trabalhadores de saúde e intelectuais vinculados ao Cebes, Abrasco, Abres, dentre outras entidades, movimentos sociais e segmentos dos partidos PSOL, PT, PC do B, PCB, PDT, PSB, PSTU, Rede, dentre outros.
E permanecem contra a RSB e o SUS o empresariado da saúde, articulado ao capital financeiro (operadoras de planos de saúde) e ao capital industrial (medicamentos, equipamentos, kits diagnósticos, descartáveis, etc.), a mídia, a publicidade, o Banco Mundial e outros organismos internacionais, corporações profissionais, oligarquias, setores clientelistas e fisiológicos, além dos partidos de direita, mesmo com nomes simpáticos como “democrata”, “republicano”, “progressista”, “cristão”, “solidariedade”, etc.
A análise da conjuntura reforça o que se vinha alertando nos últimos anos em artigos e entrevistas sobre a crise do SUS. A crueza dos fatos produzidos desde o final de 2014 ilustra a gravidade da situação atual: está em curso uma subversão do projeto constitucional para a saúde. Esta é a conclusão da Abrasco e de outras entidades do movimento da RSB que defendem um SUS público, universal e igualitário quando formularam a seguinte pergunta: “A quem interessa fragmentar os usuários do SUS, subfinanciar o sistema, abrir a assistência médica ao capital estrangeiro, tudo numa só tacada, sem diálogo com seus usuários, os movimentos populares de saúde, os estudiosos e os pesquisadores da Saúde Coletiva, os conselhos de saúde, os trabalhadores do SUS?” (ABRASCO et al., 2015)
Certamente não é apenas um deputado nefasto que insiste em permanecer no poder. É a intervenção via legislativo de operadoras de planos privados de saúde que financiaram as campanhas das eleições
de 2014, especialmente a operadora vinculada a um dos maiores bancos brasileiros que tem “presença” em todos os municípios e na área econômica do governo. A “presença” do titular do Ministério da Fazenda deixa na política de ajuste e no contingenciamento de recursos para o SUS a marca do seu banco original, pois como filho pródigo retornará à casa paterna depois do “estágio” na burocracia federal já cacifado com o “treinamento em serviço” e após um rápido período de quarentena formal. É o transformismo de sujeitos políticos que fragiliza a luta dos trabalhadores, sacrificando o atendimento das necessidades e direitos sociais da maioria da população brasileira. Enfim, é o capital financeiro que não aparece nos noticiários, mas se manifesta através da mídia quando denuncia as mazelas do SUS e defende a manutenção da DRU, restringindo as políticas sociais no Brasil.
Portanto, é a luta política de todos que sofrem as consequências trágicas desse modelo econômico e da sua configuração no projeto mercantilista da saúde em curso que tem a potencialidade de alterar a correlação de forças e o binômio da conservação-mudança da revolução passiva brasileira.
Referências
ABRASCO, ABRS, AMPASA, APSP, CEBES, IDISA, REDE UNIDA, SBB. Em defesa do SUS universal e igualitário. A PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS. 2015.
CONASS. Carta à Nação. João Pessoa, Paraíba, 10 de junho de 2015.
FAGNANI, E. Fragmentação da luta política e agenda de desenvolvimento: notas e provocações para impulsionar o debate. Texto para Discussão # Plataforma Política Social. (Texto elaborado como contribuição para o debate promovido pelo Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, integrado por várias entidades que historicamente atual em defesa da Saúde Coletiva no Brasil).s/l, 16 de junho de 2014.17p.
MENDES, A. Por trás do ajuste fiscal o que se tem é menos saúde. www.cebes.org.br (Acesso em 19/6/2015). RADIS, 137, fevereiro 2014. www.ensp.fiocruz.br/radis RADIS 150, março de 2015 www.ensp.fiocruz.br/radis
SCAFF, F.F. A DRU, os direitos sociais e o pagamento dos juros da dívida. www.abrasco.org.br (acesso em 22/7/2015)
* – Professor titular no Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e coordenador do Grupo de Pesquisa em Planificação, Gestão e Avaliação em Saúde.