Vitória da laicidade do Estado brasileiro

Nota do Cebes e da Abrasco sobre a sanção do PLC 003/2013

O Estado Laico definido pela Constituição, assim como a democracia nacional, avançam no momento que a Presidente Dilma sanciona o Projeto de Lei da Câmara 003/2013, que define orientações para a Lei Maria da Penha e dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A atitude do Governo deve ser celebrada, especialmente em virtude do cenário sabidamente complexo no qual forças políticas retrógradas atuam no interior dos Poderes da República contra os direitos sexuais e reprodutivos.

Os movimentos feministas, ativistas e entidades científicas comprometidas com a autonomia, a saúde e a vida das mulheres enxergam nessa atitude do Governo o reflexo de nossas lutas ao longo das ultimas décadas. Entretanto, é necessário garantir a efetivação, na prática e vida cotidiana das mulheres brasileiras, destes direitos conquistados e esta será uma enorme tarefa para os governos federal, estaduais e municipais.

Para a sociedade civil, os movimentos sociais e todas as forças comprometidas com o estado laico, os tempos futuros exigirão uma prática diária pela ampliação da consciência crítica popular a favor da democracia, dos direitos das mulheres, dos direitos sexuais e reprodutivos e do estado laico.

Somente a vontade popular que se refletira nas urnas no próximo ano poderá contribuir para que se instale outra correlação de forças políticas no Congresso Nacional e no executivo. No espírito de nossa Constituição, ao celebrar esse avanço proporcionado pela sanção do PLC, conclamamos o Estado brasileiro ao compromisso de eliminar do país as mortes e todas as consequências da violência contra as mulheres.

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)