Nota Contra o Estado de Exceção

Nota Contra o Estado de Exceção

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e o núcleo do RS do Cebes vêm a público reafirmar a importância da Educação em Saúde e da formação para as políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), amplamente ofertadas pelas instituições públicas e privadas. Também repudia a ação arbitrária desferida no dia de hoje (09/12/2016) aos professores/pesquisadores da Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), que foram alvos de prisão e/ou condução coercitivamente por suspeita de má gestão de recursos públicos, na “operação PhD”. Defendemos a ampla fiscalização, investigação e controle da aplicação de recursos públicos, que devem ocorrer baseadas nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. Entretanto, o que ocorreu na “Operação PhD” foi violação aos direitos civis, ao direito à presunção da inocência, ao devido processo legal, cerceamento do acesso ao processo acusatório e da privacidade. E, principalmente o abuso de poder manifesto no procedimento inquisitorial com adoção de prisões temporárias sem julgamento, sem intimação prévia, em situação sem risco ao andamento do procedimento investigatório e com indevida adoção de exposição pública.

 

Esta ação midiática ocorre justamente no momento que está em votação a PEC 55/2016 que propõe congelar por 20 anos os recursos para saúde, educação e seguridade, violando direitos humanos, econômicos, sociais e culturais. Diante disso, essa ação pode repercutir em julgamentos equivocados junto à opinião pública, no âmbito da utilização dos recursos federais para a saúde. Portanto, conclamamos a sociedade civil pela defesa do direito à saúde, a educação pública e gratuita a todos os cidadãos e defesa irrestrita do estado democrático de direito em contraposição ao estado de exceção.

 

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES)



Comentários

  1. Má gestão sempre foi motivo para processo administrativo. O que ocorreu nas duas universidades é um atentado a autonomia universitária. Ë preciso garantir amplo processo de defesa. A forma como se deu essa ação já é uma punição siem antes haver condenação. Toda minha solidariedade as pessoas atingidas por esse ato espetáculo que desserve a justiça.

  2. Apesar de perplexo fiquei triste com a situação, sobretudo pela forma com que a ação policial foi realizada. Que se apurem os fatos, mas jamais puna e julgue apenas por indícios, essa ação tem repercussão seria na vida pessoal e carreira dos docentes. Espero que seja apenas um equívoco.

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