Como desatar os nós que amarram o SUS

Sistema de saúde é admirado em todo o mundo, mas surgiu junto aos dogmas neoliberais no Brasil – por isso segue incompleto. Sem um projeto estratégico para ampliá-lo, e com as investidas do setor privado, seguirá insuficiente. Eis algumas propostas para debate

Por Ubiratan de Paula Santos e Heleno Corrêa Filho – Publicado no Outra Saúde

I. Contexto histórico e conjuntura

O SUS, o maior programa social do Brasil, conquista do povo brasileiro na redemocratização, ainda não é um sistema de saúde único no Brasil. Esta intenção, apesar de ser realisticamente impossível nos marcos de um sistema capitalista, por parte dos que historicamente batalharam por serviços e direitos iguais para o povo brasileiro e os inscreveram na Constituição de 1988, não se impôs. Existe ao lado um sistema privado que vem ganhando músculos à custa de mudanças regulatórias, da redução do papel do Estado, da transferência de recursos públicos através de isenções e estímulos e das tais mui amigas parcerias público-privadas, de velho e novo tipo.

Por aqui vem sendo cada vez mais difícil exercitar políticas com nitidez. Desde sempre, a acomodação com os de cima tem sido a marca registrada na política brasileira. Certamente pela correlação de forças reais na sociedade dirão uns, mas também por falta de iniciativas planejadas e estratégicas que buscam dar concretude com maior velocidade ao inscrito na Constituição e na Lei que regulamentou o SUS em 1991, dirão outros, por exemplo com relação ao tema da saúde.

Governos democráticos e com discurso programático pelo fortalecimento do SUS têm tentado fortalecê-lo através do aumento na destinação de recursos e de variadas iniciativas positivas, mas sem explicitar um projeto estratégico para, em torno dele, construir força para sua consolidação com maior abrangência e qualidade. É reconhecido que, contra isso, opositores se erguem, como sempre, apelando à necessária constrição do gasto público e ao descalabro com o Estado que gasta mal e faz pouco.

Exemplos de reação de toda sorte por parte dos endinheirados são históricos. Nos últimos 100 anos, destaca-se o impedimento até 1988, do direito democrático à existência legal ampla de partidos políticos; o impedimento ao voto feminino, só reconhecido a partir dos anos 1930; contra o direito de voto aos cidadãos aos quais o Estado e a sociedade negaram o direito ao aprendizado da escrita e da leitura; contra o direito ao 13º salário, às férias remuneradas; contra a construção de uma outra política na área de saúde mental e no trato aos dependentes químicos iniciadas por prefeituras dirigidas pelo PT nos anos 1990. E, na atualidade, se voltam contra o fim da jornada semanal de trabalho 6×1, contra a valorização do salário mínimo, a redução da jornada de trabalho e contra o estado gastador, não com juros, com os pobres. Essa oposição das elites não tem fim, pois a sociedade não está livre de suas classes sociais, que têm interesses diversos e, no que decide, antagônicos.

A transição brasileira da ditadura para a democracia republicana, em 1985, foi pactuada pelas elites para evitar ruptura com os militares, impedir o julgamento dos crimes cometidos pelos mesmos e que se redefinisse o papel das FFAA. Salvaguardas para impedir qualquer arranhão à hegemonia na condução do processo político e econômico pelas classes dominantes. A transição a partir de 1985 ocorre em um momento de crise da dívida externa contraída pela ditadura, de inflação elevada, de baixo crescimento da economia e crescimento das mazelas sociais que ela criou. A situação emparedou o já limitado governo Sarney, limitação em grande medida decorrente da exclusão do povo, com o impedimento às eleições diretas, para que participasse com o voto popular na substituição do comando militar do Estado vigente a partir de abril de 1964.

Nesse terreno, teve início precoce a decepção popular, que se move em defesa de seus interesses concretos de vida, com a democracia prometida pelos que substituíram os militares. Uma das manifestações disso foi a formação de três polos que se apresentam para as eleições de 1989; um com dois candidatos à esquerda sob as lideranças de Lula e de Brizola, outro de ultradireita, representado pelas candidaturas de Collor, Caiado e Maluf e um terceiro que vai da social-democracia, do centro à direita não extremada, com 17 candidatos, entre eles Ulisses Guimarães e Mário Covas.

A saída das elites para a crise na economia iniciada no governo militar foi cortar direitos e a possibilidade de um melhor futuro para o povo, e reforçar seus privilégios, com o revelador exemplo manifesto em substituir as “carroças” (Fusca, Kombi, Opala, Gol, Corcel, Chevette, Brasília e as “charretes” LTD, Landau, Versailles, Santana) por “carruagens importadas” mais bacanas e acessíveis aos 10% mais ricos, os onorevole cidadãos que compõem o topo da “cadeia alimentar” da sociedade brasileira. Assim, com Collor tem início a adesão ao programa neoliberal ditado pelos EUA, Reino Unido e pelas agências internacionais que controlam, como o FMI e o Banco Mundial, com o receituário para a redução do papel do Estado, o programa de privatizações, políticas aceitas com a tradicional galhardia submissa e antipatriótica das elites brasileiras.

Após o governo Collor-Itamar, tem início o ciclo tucano/FHCeano, de 1995 a 2002, quando ocorre o mais acelerado processo de privatizações de empresas (Vale do Rio Doce, COSIPA, empresas de telefonia, do setor elétrico, etc) e de vários bancos públicos estaduais, da história mundial (talvez só perca para o ocorrido com o fim da URSS). O reforço ao sistema financeiro privado concentrado, a redução de direitos (enterrar a era Vargas, no discurso de despedida do Congresso em 1994, pelo então senador FHC), bem como são erigidos os marcos legais para dar consequência à redução do Estado ditado pelo neoliberalismo, que até hoje condicionam o Estado brasileiro.

Fazem parte do novo marco legal a instituição das organizações sociais (OS), LEI Nº 9.637, DE 15 DE  MAIO DE 1998, “que estabelece as mesmas como uma instituição privada, sem fins lucrativos, que atua em parceria formal com o Estado para executar serviços públicos, ampliar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos; fortalecer políticas públicas; firmar parcerias com o Estado e funcionando através de um contrato de gestão…”

Na sequência são criadas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), instituídas pela Lei n. 9.790 de 23 de março de 1999 e a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal Nº 101, de maio de 2000, na qual claro, sempre com a preocupação em beneficiar a população mais pobre, ajustando o Estado, que determina que os governos federal, estaduais e municipais só podem gastar até 40,9%, 49% e 54%, respectivamente, das receitas correntes com pagamento de pessoal. Mas a mesma lei não impede que o poder público contrate trabalhadores através de empresas. Essa restrição foi a raiz da ampliação das terceirizações em todas as áreas, na saúde através das OS e OSCIP, cuja essência exige o trabalho de pessoas. Foi mais do que terceirização: ela foi e vem sendo acompanhada da transferência das atribuições do poder público, do Estado ao setor privado.

Nesse período também foram criadas as agências reguladoras no Brasil como órgãos independentes e não como órgãos subordinados à administração direta, inseridas em um contexto mais amplo de reforma do Estado implementada durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique. No campo da saúde a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada pela Lei 9.782 em 1999 e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criada pela LEI N^o 9.961 de 2000.

A esse quadro se sobrepõe, com protagonismo cada vez mais crescente até os dias atuais, o papel dos tribunais de contas, a constranger e restringir a administração pública, a competir com as decisões do executivo, exercendo a função de controladores, sem o controle de ninguém. São vitalícios e a nomeação de seus membros repousa nas conveniências de governantes e parlamentares, na expectativa de terem alguma proteção futura para seus malfeitos, para evitar perseguições e para perseguir. São anacrônicos e afrontam a democracia. Devem ser extintos e, de imediato, passarem a e submeter a um controle social, serem tribunais de conta a serviço do povo brasileiro e não das corporações internas e das elites.

Na mesma direção tem atuado a parte hegemônica do Ministério Público, orientados pelo liberalismo, reforçando os limites para a governabilidade, criando pânico e paralisia no administrador e servidor público, pelas ameaças e concretudes de ações que impõem aos mesmos, a maioria sem fundamentos, de natureza política e ideológica. É outro órgão que, apesar de ser carreira de Estado e ter ingresso por concurso, necessita de controle social popular, medida que deveria valer para o Judiciário, onde o corporativo CNJ não infrequentemente toma decisões que não atendem aos interesses do povo.

Esses órgãos que não passam pelo crivo do voto popular precisam contar com mecanismos para seu controle. Vejam que a todos eles os donos do dinheiro têm acesso para exercerem lobbies de interesse. Seja diretamente, nos convescotes congressos e seminários com presenças comuns, através das intermediações de suas bancadas (da bala, do agro, da Faria Lima, da mídia dominante), de instituições patronais como a Pato-FIESP, além de poder contar com as defesas pelas mais renomadas e caras bancas de advogados.

E o acesso do povo à essas mesmas instituições? Rápido não o tem, quando consegue uma ação judicial, o resultado não tem previsão no tempo e pode ser penalizado, se perdedor. Esse arcabouço normativo ao lado das privatizações teve como objetivo, bem sucedido, limitar o papel do Estado e com isso o poder das eleições, para que o voto do cidadão tenha cada vez menos protagonismo nas decisões sobre os rumos do país.

Esse arcabouço construído meticulosamente a partir de 1989 – que dirige o país, contrariamente a buscar modernizar a administração do estado brasileiro – tem como opção política e ideológica limitar a ação do Estado, manter seu anacronismo nos processos de contratações e demissões de trabalhadores do setor público, nos processos de compras e para contratações de obras e serviços, com a estratégia de reforçar a incompetência e justificar o primado do privado sobre o público. Em decorrência, estimular e tornar normalizada a transferência de empresas públicas para o setor privado, bem como o incentivo às terceirizações catapultadas pela propaganda hegemônica em defesa dessas operações. Conquistou mentes e corações, também no meio do povo.

O SUS é um grande e complexo sistema, presente em todo o território nacional. 165 milhões de pessoas são atendidos exclusivamente nas UBS, UPAs, ambulatórios de especialidades, serviços de emergência e hospitais. É responsável pelo amplo programa de vacinação disponível aos 213 milhões de brasileiros. É responsável pela vigilância à saúde diária da população brasileira, instituiu um abrangente sistema de resgate (SAMU) e de atendimento à urgências (UPAs), produz medicamentos, estabelece normas e diretrizes para a prevenção e todo o tipo de tratamento, da baixa à alta complexidade (transplantes, oncológicos), disponibiliza medicamentos gratuitos.

Mas esse atendimento vem apresentando limitações na quantidade oferecida, na agilidade e na qualidade que precisam ser superadas. Elas têm sido causa de descrédito por parcela da população na capacidade e qualidade de atendimento, que a afasta do SUS – vão em busca de planos populares, dos doutores consultas e assemelhados mais ou menos piorados.

II. Diagnóstico das principais limitações-entraves

Passados 38 anos da criação do SUS pela Constituição de 1988, quais os reais problemas que, a nosso ver, se constituem em um muro de contenção para o avanço do SUS? Para que atenda a toda a população com qualidade, para que ela se sinta segura quando precisar recorrer à atenção a sua saúde, que seja atendida e sejam por ela percebidas as ações de prevenção e de proteção à sua saúde, que a atenda com a rapidez que o agravo impõe, que seja auxiliada na sua recuperação, que a ajude a ter uma vida digna, para que os trabalhadores nas negociações não tenham como pauta o convênio médico?

Temos atuado em atendimentos pontuais, na atenção a demandas reais – mais médicos, mais especialistas, troca de dívidas por consultas, exames especializados, procedimentos cirúrgicos; mais ambulâncias, demandas legítimas, mas insuficientes para atender as necessidades, além de não integrarem uma estratégia, pelo menos conhecida, estruturante de longo prazo, com prioridades e planejamento estabelecidos onde queremos e como atingi-la.

1. Faltam recursos no sistema público

É preciso aumentar os recursos, em particular da União e dos Estados, pois os municípios já despendem, na sua maioria, uma boa fatia do orçamento municipal. Não bastam mais recursos? Claro, é preciso o sistema ser organizado de um novo modo para ganhar eficiência, qualidade, rapidez e abrangência.

O SUS não precisa, não pode e não deve se espelhar no esbanjamento que muitos serviços privados praticam – lençóis de seda, pinico de porcelana, travesseiros rendados, pantufas, restaurantes e lanchonetes gourmet e toda sorte de bobagem a gosto das elites. Bem como não se deve usar o padrão de realização de exames e de procedimentos desnecessários ou incompatíveis com a renda do brasileiro, com a capacidade produtiva do Brasil. Procedimentos que o privado faz, em boa parte por contar com subsídios do Estado, com as isenções fiscais, com financiamentos subsidiados, às custas da transferência para o SUS de milhões de pacientes/ano para procedimentos de alto custo, e porque integram os 20% com maior renda no Brasil. E desses 20%, a maioria vive no sufoco para pagar planos e serviços privados e o Estado precisa liberá-los desses gastos para melhor viverem.

Exemplo de disparidade entre o público e o privado subsidiado é o que ocorre com alguns equipamentos. Em conformidade com Portarias Ministério da Saúde, o Brasil necessita, para todas as regiões, 2.135 aparelhos de tomografia computadorizada (TC) e 1.281 de ressonância nuclear magnética (RNM). O SUS contava até 2022 com 807 tomógrafos TC e 182 para RNM e o setor privado com 4.025 tomógrafos e 2429 aparelhos para RNM. Um com muito menos e outro a esbanjar às custas de alguém.

As emendas parlamentares, elevadas a uma condição pornográfica no governo federal passado, reduz a aplicação de recurso pelo SUS de forma planejada, dificulta e limite a ação do SUS. Devem ser extintas.

2. Desprivatizar o SUS

A terceirização na área da saúde através de OCIPs, OSs e demais terceirizações – quais os problemas que acarreta?

2.1. Carreiras de Estado não Foram Implantadas

• Rotatividade de profissionais, em particular de médicos, que impede o estabelecimento de vinculo e de relacionamento com a comunidade – objetivo da Estratégia de Saúde da Família, criado no SUS ainda nos anos 1990. Com o crescimento dos contratos de médicos como Pessoa Jurídica, este fato vem sendo agravado;

• A forma de contrato torna o serviço pouco atraente e flutuante. Quando não tem recursos no estado ou na cidade, atrasa-se ou interrompe-se o pagamento, e o serviço é reduzido – fato que seria impedido, reduzindo a irregularidade na prestação dos serviços, se os trabalhadores fossem contratados diretos pelo poder público, só demissíveis se não trabalharem ou trabalharem mal, condições a serem definidas em nova legislação para o trabalho público no Estado brasileiro.

2.2. Estruturas de Controle das Ações contratadas limitadas, se não inexistentes

Não há controle social e nem do poder público, na medida que essas organizações gerem orçamentos vultosos e os executivos, com esvaziadas estruturas, propositadamente, não têm capacidade de controle algum. O conhecido ditado do dirigente chinês Deng Xiaoping, de que “não importa a cor do gato, desde que cace o rato”, vale se o gato é controlado pelo Partido Comunista Chinês, o que não é o nosso caso. É preciso compreendermos que a forma de organização serve à política – neste caso, a política entende o privado como melhor.

Alguém acha que o recém-anunciado hospital de emergência movido a IA, que vai integrar o complexo do Hospital das Clínicas da FMUSP, financiado com recursos do banco dos BRICS e custeado por pelo menos cinco anos pelo Ministério da Saúde e a ser dirigido por uma ONG de professores titulares, vai ter algum controle público ou social no que vier a fazer?

2.3. Restrição ao livre trabalho de agentes públicos

Uso indevido pelos partidos políticos – parlamentares e executivos –, em particular dos agentes comunitários, que são constituídos por moradores na região, usados em articulação com várias direções de OS e OSCIP, nos diferentes níveis, que acabam por serem envolvidos em processos eleitorais, cobiçados pelo acesso às famílias cadastradas que conhecem e assistem. Em troca garantia de proteção e de algum ganho extra;

Referências à influência do crime organizado em suas operações para controle de territórios têm sido relatadas. Esses trabalhadores não são funcionários diretos do Estado, estão menos protegidos, mais sujeitos a pressões.

2.4. Cobranças por fora dentro do SUS

As Santas Casas em geral vão mal ou assim se queixam, mas em geral os médicos que nelas trabalham vão bem, pois muitos as usam para seus interesses privados – atendendo convênios e particulares. São frequentes denuncias de cobrança adicional de pacientes do SUS para vários procedimentos, como partos, consultas e cirurgias em geral. São raras as Santas Casas que exercem a filantropia e atendem exclusivamente ao SUS.

2.5. Qual o balanço entre os investimentos e o retorno para a população?

A mistura de atendimento pelo SUS e pelo setor privado numa instituição é uma combinação que favorece o privado, como ocorre em hospitais públicos com dupla porta. Qual a avaliação do Ministério da Saúde sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS), depois de 20 anos de existência no sentido de qualificar o trabalho de gestores e trabalhadores do SUS? Qual a política do SUS para apoio ou não apoio a hospitais públicos que mantém dupla porta?

2.6. Classe média e trabalhadores incentivados, pela isenção de impostos, a aderir ao setor privado

Qual o balanço das isenções fiscais dadas aos grandes grupos privados de saúde, que se limitam a organizar cursos e atuar como OS? Um passar em revista é necessário. Somam-se a isso as isenções de tributos, a dedução permitida a pessoas jurídicas e físicas, no Imposto de Renda, de todo ou uma boa fatia dos gastos com os planos de saúde, médicos e dentistas, clinicas, laboratórios e hospitais.

Não gozam dessa sinecura o pedreiro, o encanador, o engenheiro, o mecânico, o entregador, ou seja, a imensa maioria das pessoas que trabalham não têm sua atividade incentivada pelo Estado, através da dedução no IR por parte de quem os contrata. O setor privado, além da função social devida a todas as empresas, deve viver exclusivamente às suas custas, se mantendo com a venda de seus serviços.

3. Insuficiente articulação interfederativa

O Governo Federal, através do Ministério da Saúde, deve ampliar a coordenação de estados e municípios, para monitorar, discriminar com recursos, garantir maior homogeneidade na atenção em todo o território nacional. A falta de carreira pública tem levado a que boa parcela de dirigentes de saúde dos municípios esteja de passagem, sem vínculos com o ideário do SUS. As regiões metropolitanas, por exemplo, são desarticuladas, deveriam contar com um sistema de gestão integrado, envolvendo a União, estados e municípios.

4. Baixo envolvimento das Universidades

Insuficiente articulação com as universidades públicas, que deveriam ser demandadas a uma precisa e maior participação no SUS – por meio de treinamento, desenvolvimento científico e tecnológico, apoio à assistência nos variados níveis, vinculados à demanda organizada nas regiões. Recursos equivalentes aos atualmente destinados ao PROADI-SUS com grupos privados podem ser destinados às universidades.

5. Dados dos cidadãos são mal produzidos, mal arquivados, mal acessados e em risco de privatização.

Ausência de um sistema nacional integrado de registro de dados sobre a saúde de matriculados no SUS. Apesar de iniciativas avanços em programas digitais (O e-SUS APS, estratégia da Secretaria de Atenção Primária para reestruturar as informações da Atenção Primária à Saúde em nível nacional), ainda não se conseguiu pôr em pé um prontuário nacional, que facilite a integração dos vários níveis e locais de atendimento, com acesso aos atendimentos, exames e encaminhamentos. O BC criou o PIX, a Receita Federal tem o prontuário com dados de ganhos e gastos de todos nós, qual a razão de a saúde ainda não ter um prontuário com dados sobre a saúde dos brasileiros?

6. Procedimentos de consultas, exames e procedimentos sem listas únicas transparentes

Em quase todo o país observa-se a ausência de lista unificada e transparente da solicitação de consultas, internações e exames. Atualmente, a maioria dos pacientes para agendar uma consulta numa UBS, ou a partir de uma consulta numa UBS que demanda consulta com especialista, internação, realização de exames, não conseguem acompanhar a evolução do pedido, tempo de espera, seu lugar na fila, onde poderá ser atendido.

III. Propostas para debate

Para além de sugestões apresentadas nas páginas anteriores seguem outras complementares:

1. O setor saúde, pela existência do SUS, pode se constituir no organizador coletivo da estrutura de apoio à vida e ao bem-estar das famílias

Para termos saúde é preciso, para além das atividades de prevenção como vacinação, controle do tabagismo, apoio para prevenir dependências e tratar usuários de outras drogas; cuidados dos que têm doenças crônicas. É preciso adotar medidas mais amplas. Deve fazer parte em cada unidade territorial a ser definida em cada município, além da equipe de saúde, (1) um profissional de educação física, pois fazer exercícios regularmente retarda o surgimento de doenças crônicas em 10-15 anos, permitindo uma velhice com maior autonomia, além de ajudar no tratamento de variadas doenças crônicas e ajudar o idoso a se movimentar com mais segurança; (2) um profissional voltado para a boa nutrição das famílias, essencial para auxiliar na alimentação saudável, evitar uso de ultra processados; (3) um profissional da cultura para auxiliar no apoio à sociabilidade e incentivar o iniciar ou retomar de atividades culturais (unidades do SESC e centros culturais públicos da região), o incentivo à leitura; (4) um educador para avaliar e estimular possibilidade de estudos, de cursos em todas as idades; (5) um profissional da assistência social para avaliar e auxiliar na busca de solução para as demandas concretas de vida (moradias, salários, aposentadorias, BPC, auxílios, etc).

Essa é a estrutura apta a cuidar do idoso, da pessoa com deficiência, da criança, do adolescente, do trabalhador e do riscos e agravos provocados pelas condições e ambiente de trabalho, bem como para evitar ou reduzir a violência no lar.

Essa política a ser construída vai poder melhor identificar os reais problemas das famílias e construir, com envolvimento multissetorial, uma melhor organização das demandas a serem progressivamente melhor atendidas pelo Estado brasileiro. Será geradora de postos de trabalho com qualidade a exigir melhor remuneração.

É necessária uma Lei de Responsabilidade Social abrangente.

2. Mais recursos para custeio e investimentos

• É preciso dobrar o orçamento em quatro anos para estender a atenção primária a 90% da população, que possibilite o acesso gratuito às avaliações, aos exames, aos tratamentos nos diversos níveis de complexidade e à recuperação/reabilitação, nos tempos e com a qualidade necessários.

• Mais investimentos voltados para um acelerado programa de fortalecimento da indústria nacional de equipamentos, de produção de insumos para vacinas, produção de vacinas e de medicamentos que o mercado não mais se interessa em produzir, em pesquisas dirigidas para atender necessidades para uma progressiva qualificação da atenção integral à saúde.

3. Cuidar da saúde integral de quem trabalha

A saúde dos trabalhadores formais é restrita ao que recomenda a CLT, que delega às empresas a tutela pela saúde dos trabalhadores relacionados ao trabalho a partir de uma lista de riscos e doenças. E em muitas categorias no setor privado e público os planos de saúde atendem as demandas em geral, com todas as limitações que conhecemos.

A estratégia de saúde da família e o que descrevemos no item 1 acima deve passar a oferecer cuidados para o trabalhador, seja privado, público, sem vínculo no trabalho, pejotizado. Se o SUS aceitar esse desafio ganhará legitimidade no mundo do trabalho, o que poderá fazer a diferença na luta pelo seu fortalecimento e consolidação.

Por que reivindicar plano de saúde se o SUS funcionar como idealizado? Por que manter milhões de trabalhadores vinculados a planos engordando o lucro privado e se submetendo ao controle patronal através dos planos? Dos anos 1960 até meados dos anos 1980 não havia um sistema universal, nacional e gratuito de saúde, mas a partir de 1991 passou a vigorar nacionalmente o SUS conforme definido na Constituição de 1988. Passados 38 anos, como podemos persistir estimulando e com isenções, novos planos que substituíram a Samcil, Golden Cross, ainda da época do INPS e depois INAMPS?

4. A universidade necessária – aberta à sociedade

Para além de serem chamadas para atender demandas concretas do país, não apenas no caso da saúde, as universidades e demais instituições públicas de ensino precisam estar abertas aos cidadãos que vivem no seu entorno. Em finais de semana, feriados, férias, se organizarem para estarem aptas a receber as populações do entorno para cursos, debates, orientações gerais, polos de atividades culturais, formação de grupos de jovens interessados em inovações.

Para isso, demandam mais recursos, atualmente limitados, como vemos pela situação das estruturas físicas e falta de funcionários nas federais e mesmo nas mais “ricas”, como a USP, com alojamentos deploráveis, falta de funcionários e de professores permanentes.

5. O trabalhador do SUS

É preciso instituir carreiras unificadas para o funcionalismo público visando a atender o povo, selecionado mediante concursos para atenderem às necessidades demandadas pelo SUS, em todos os níveis da federação. Deve-se instituir carreira com possibilidade de progressão a valorizar quem bem trabalha.

Devem ser estáveis, mas passíveis de rápida demissão se não desejarem atender às demandas de trabalho inscritas em editais de concursos realizados pelos entes federativos. Ao mesmo tempo é preciso reforçar e atualizar a constituição de uma burocracia pública, de carreira, com maior estabilidade para que os dirigentes da administração pública, sejam também escolhidos por concurso e com estabilidade, criando freios para o uso indevido do cargo público que impõe descontinuidade das atividades do SUS, contra desmandos de bolsonaros, pazzuelos e queirogas, assim como governadores e prefeitos do mesmo calibre. Isto exige legislação própria, um novo estatuto do funcionalismo a requerer decisão e vontade política.