Diretrizes e propostas do Cebes para a 17ª Conferência Nacional de Saúde

O Centro Brasileiro de Estudos de Saúde aprovou as propostas que serão enviadas à 17ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada de 2 a 5 de julho de 2023 pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), juntamente com o Ministério da Saúde. Para a construção de um novo Brasil, o Cebes propõe a valorização da vida, do trabalho e dignidade humana, além de intersetorialidade de políticas públicas e do setor da saúde ocupando o centro desse projeto de desenvolvimento e a defesa do conceito ampliado da saúde, fundamentado na determinação social e econômica da mesma. As propostas vieram da Conferência Livre e Democrática do Cebes, realizada em 27 de maio. O evento encerrou um ciclo de outras nove conferências regionais.

Todas as propostas giram em torno de 4 eixos e diretrizes:

1. O Brasil que Temos, o Brasil que Queremos;
2. O Papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais;
3. Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia;
4. Amanhã Será Outro Dia para Todos, Todas e Todes.

Dentre as proposições, estão a exclusão do Novo Arcabouço Fiscal o “teto” de investimento das políticas sociais, o fortalecimento do controle social nas políticas sociais e de saúde, a valorização do trabalho em saúde como essencial para o direito à saúde e a regularização das relações entre os setores público e privado, com base no interesse público, para inibir o fluxo predatório de recursos públicos ao setor privado, dentre outras.

Veja a seguir o documento do Cebes na íntegra:

EIXO I – O Brasil que Temos, o Brasil que Queremos

DIRETRIZ:
A democracia brasileira foi golpeada com a ascensão da extrema direita ao poder que fortaleceu o projeto ultra-neoliberal e esvaziou o papel do Estado do compromisso com o bem-estar social. O projeto promoveu a ruptura da solidariedade e exacerbação do individualismo, aprofundou a exploração do trabalho e degradação do ambiente, comprometendo a vida e as gerações futuras. As mudanças para outro Brasil implicam na valorização da vida, do trabalho e dignidade humana que exigirão outro modelo do Estado e outras políticas sociais e econômicas associadas à determinação social e econômica da saúde.

Propostas:

1. Mudar o PLP 93/2023, Novo Arcabouço Fiscal, excluindo teto das políticas sociais que barra investimentos sociais necessários ao desenvolvimento e não garante os direitos sociais.
2. Excluir Saúde da Lei de Responsabilidade Fiscal e garantir recursos estáveis e suficientes para o SUS, elevando a participação dos recursos públicos no PIB setorial da saúde para 10% do PIB.
3. Mudar modelo de Estado que preserva interesses econômicos de poucos e reproduz a escravidão, patriarcado, concentração ilegal de terras e depredação do ambiente sem benefício ao bem comum.
4. Garantir desenvolvimento com solidariedade social, direitos sociais universais, sustentabilidade e preservação ambiental e uso dos recursos naturais, justiça no campo, a reforma agrária e a demarcação de territórios indígenas e quilombolas, acesso e uso da terra para os povos originários.
5. Retomar o Projeto de Lei 1721/2015 que recupera o texto original da CF que proíbe a participação de capital estrangeiro na área da saúde.

EIXO II – O Papel do Controle Social e dos Movimentos Sociais

DIRETRIZ:
Integralidade em saúde requer políticas sociais articuladas e conectadas às necessidades da população. É papel dos movimentos sociais e do controle social atuar pela construção de uma gestão pública participativa voltada para os direitos sociais ou seja, com intersetorialidade e integração institucional de setores e políticas no âmbito federal, estaduais e municipais. A gestão democrática deve garantir um estado socialmente justo, antirracista, antipatriarcal, includente e decolonial, baseado nos valores e culturas de todos os povos de nossa diversidade.

Propostas:

1. Implantar políticas universais, resolutivas, com equidade e controle social baseada nos territórios regionalizados com integração das políticas sociais e instancias para a governança e gestão regional.
2. Fortalecer o controle social nas políticas sociais e de saúde, com vistas a efetivar a intersetorialidade com conselhos intersetoriais com segmentos comunitários, do legislativo e institucionais, com representatividade e legitimidade.
3. Promover papel da sociedade e conselhos de saúde nas articulações intersetoriais para o enfrentamento do envelhecimento, violência, obesidade, fome, déficits de moradia, poluição, desmatamento, esgoto e contaminação do solo e das águas.
4. Recompor a seguridade social incluindo a recriação do Conselho Nacional da Seguridade Social, art. 194 da CF/88, revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001.
5. Fortalecer a Educação Popular em Saúde como potente estratégia de mobilização visando qualificar a participação e expandir a consciência sanitária.

EIXO III – Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia

DIRETRIZ:
Democracia e direitos sociais requerem um projeto de desenvolvimento nacional cuja população seja prioridade e protagonismo das políticas sociais produtoras de saúde em seu conceito ampliado: segurança alimentar; segurança pública, política habitacional, agrícola, ambiental, emprego, educação, igualdade racial, mulher e direitos humanos. O setor da saúde ocupando o centro desse projeto de desenvolvimento pois emprega volume significativo de trabalhadores, tem capacidade de indução e produção de ciência e tecnologia e, principalmente, promove direitos, segurança social e qualidade de vida.

Propostas:

1. Acertar contas com todas violações à democracia e aos direitos humanos, que comprometam o Estado democrático de direito.
2. Ampliar a Seguridade Social às necessidades sociais e integrar educação, saúde, segurança, assistência social e sistema de justiça para garantir emprego, moradia, renda, prevenção de violências, entre outros.
3. Ampliar a rede de serviços de aborto legal, garantindo o direito das meninas e mulheres de interromper a gestação de forma segura e sem estigmatização.
4. Promover a universalidade com efetiva ampliação da oferta redefinido parâmetros nas relações interfederativas da gestão do SUS baseadas no tamanho, distância, população, condição de saúde, demandas, necessidades e oferta de serviços.
5. Valorizar o trabalho em saúde como essencial para o direito à saúde tal como garantir o acesso à atenção farmacêutica e outros insumos no marco do direito à saúde. Incluir o direito à saúde e o SUS na formação de professores e no currículo do ensino público.

EIXO IV – Amanhã Será Outro Dia para Todos, Todas e Todes

DIRETRIZ:
A Constituição Federal garante a saúde como direito universal e dever do Estado. Se apoia e reforça o seu conceito ampliado, fundamentado na determinação social e econômica da saúde. Não há saúde sem trabalho, renda, casa, comida, transporte, educação e vida digna. Garantir um desenvolvimento econômico que aumente e redistribua a riqueza do País, assegure trabalho e emprego e promova políticas sociais que reduzam as iniquidades sociais, a fome e a pobreza constitui o caminho essencial para a conquista da saúde.

Propostas:

1. Cumprir os Art 194 e 195 da Constituição Federal que tratam da seguridade social e seu orçamento.
2. Construir a autonomia estratégica para a segurança e soberania sanitária, reduzindo a dependência externa de insumos e tecnologias com aumento da capacidade endógena para o desenvolvimento, produção e distribuição.
3. Regular as relações entre os setores público e privado, com base no interesse público, para inibir o fluxo predatório de recursos públicos ao setor privado incidindo sobre: renuncia fiscal, ressarcimento ao SUS, compra de serviços pelo SUS, caráter e dimensão do setor privado .
4. Rever o uso de agrotóxicos e impedir o registro e uso de produtos proibidos em países da comunidade europeia e outros.
5. Implementar intersetorialidade envolvendo saúde, educação, assistência social, cultura, justiça e segurança, promovendo cultura de paz, solidariedade e combate a todas as formas de violência: doméstica, LGBTfobia, de gênero, racismo e a guerra às drogas nos territórios.

Acesse o documento com diretrizes e propostas em formato PDF:

Veja a leitura das 10 propostas do Cebes para a 17ª Conferência Nacional de Saúde por Maria Lúcia Frizzon: