Desafios de se cumprir as leis da saúde

No último dia 13 de janeiro, a LC 141 completou um ano. Em dezembro último, a lei 8.080 fez 22 anos e seu decreto regulamentador 7508 já comemora 18 meses.
A Lei 8080, emendada algumas vezes por outras leis, continua uma lei atual e básica para a organização do SUS nacional. A LC 141, após quase 12 anos de discussão no Congresso Nacional, nasceu com insuficiências em relação à forma original iniciada na rica e democrática tramitação na Câmara Federal e Senado.
Não inovou no que mais precisava e era esperado: aumentar o financiamento da saúde para garantir um sistema constitucional que determina sejam as ações e serviços de saúde púbicos de acesso universal. Somos quase 200 milhões de pessoas com direito a saúde, muitas vezes mitigado em quantidade, qualidade e tempo adequado pelo subfinanciamento público principalmente federal e por estrutura de repasse e remuneração. A remuneração dos serviços está consolidada sob a lógica do atendimento de demanda e do modelo da oferta. Permanece contrariando o que nos move durante todos esses anos como cidadãos e nos mantém na militância da saúde defendendo o modelo de financiamento por necessidades e garantindo saúde como direito de todos.

“O problema não é o SUS, e sim o mercado”, diz pesquisador do IPEA

Bruno de Pierro, via Brasilianas.org
Embora carregue no nome a palavra “único”, o Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1988, com a instituição da Constituição Federal, ainda está longe de ser um sistema universal de saúde e de proteção social. Não que o sistema brasileiro esteja no caminho errado, porém, diante do avanço da privatização e do mercado de planos de saúde, o SUS tem, paradoxalmente, como maior desafio a ser vencido tornar-se finalmente unificado. Em SUS: o desafio de ser único, livro recém-lançado pela Editora Fiocruz, o economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Carlos Octávio Ocké-Reis discute a complexidade da relação entre o sistema público e o mercado de planos de saúde e mostra que a implementação do SUS necessita de transformações estruturais e novo modelo de desenvolvimento.

XIV Encontro da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica

Equidade horizontal na utilização de cuidados de saúde no Brasil

Apesar das desigualdades sociais persistentes, a utilização de serviços de saúde no Brasil parece evoluir paulatinamente no sentido de uma maior equidade horizontal, onde as pessoas com as mesmas necessidades de saúde têm acesso semelhante aos serviços de saúde. No entanto, ainda é passível de críticas e reflexões. Será que temos realmente ‘igual acesso para igual necessidade’? Será que o maior acesso se reverte em equidade na utilização dos serviços de saúde? Além disso, é importante questionar se uma maior equidade no acesso e utilização dos serviços de saúde se traduz em uma maior equidade nos resultados em saúde. Na prática, o que foi observado é que a gratuidade na utilização dos serviços do SUS valoriza a igualdade, mas nem tanto a equidade de acesso, pois ao oferecer serviços gratuitos para todos não leva em consideração que alguns teriam capacidade de pagar, e que com esses recursos poderiam melhorar a qualidade de acesso dos que não tem capacidade de pagar (Medici, 2011).
O sistema público de saúde brasileiro avançou muito em termos de universalidade no atendimento, mas as desigualdades em saúde permanecem como um desafio que é reforçado por um gradiente social na utilização de serviços de saúde. A grande controvérsia reside no fato de que pessoas em desvantagem social são as que necessitam de maiores cuidados médicos, mas consomem menos serviços do que pessoas com melhor condição socioeconômica, a chamada lei do cuidado inverso. No Brasil, discute-se muito sobre igualdade, mas as divergências em nível da necessidade são quase ignoradas, resultando na presença de desigualdade nos cuidados de saúde.

Saúde no Brasil em xeque-mate

A assistência à saúde no Brasil está em xeque. O Sistema Único de Saúde (SUS) não garante a universalização dos serviços médicos à população. O modelo privado, que absorve 48 milhões de beneficiários nos planos de saúde, apresenta sinais de exaustão. A entrada de novos usuários ávidos por atendimento, represado no SUS, esbarra no encolhimento da rede credenciada, provocado pela baixa remuneração dos serviços. Para agravar o quadro clínico do “paciente” (o plano de saúde), o envelhecimento da população pressiona a demanda nos consultórios, clínicas e hospitais, encarecendo o preço do produto. O atual modelo assistencial – onde a saúde pública divide a responsabilidade constitucional com o sistema suplementar – terá de ser aperfeiçoado para atender, de fato, às necessidades básicas de saúde dos brasileiros.
O artigo 196 da Constituição diz: “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Ao mesmo tempo permite que a iniciativa privada atue paralelamente na oferta de serviços de saúde. No dia a dia, o que assistimos é a população desassistida dos dois lados. Filas nos ambulatórios, falta de leitos e de médicos no SUS. O quadro não é muito diferente nas emergências dos hospitais privados conveniados aos planos de saúde. Usuários do sistema privado penam para marcar consultas e exames na rede credenciada. Reclamam das negativas de coberturas. Resultado: pagam o convênio médico a acabam retornando à rede pública.

O plantonista sumiu!

Tropeça-se a cada passo em relatos de pessoas desassistidas pelos serviços de saúde. Mas encontrar os responsáveis pela omissão de socorro ou imprudência, imperícia ou negligência, especialmente no Brasil, constitui um fato extraordinário.
A principal razão da dissociação entre a frequência dos danos causados a crianças e adultos por instituições que deveriam proteger-lhes e o indiciamento de quem os causou é a finitude da vida. Separar acertos e erros da intervenção médica em casos de sucessos e desfechos indesejados requer um sólido conhecimento sobre as possibilidades e limites do repertório de alternativas diagnósticas e terapêuticas e muita ênfase na qualidade da atenção.
A avaliação permanente da qualidade das atividades da saúde é a ferramenta adequada para distinguir e afirmar boas práticas, que, por sua vez, pressupõem compromissos e responsabilidades explícitas pelas ações e cuidados prestados. Os esforços para organizar um sistema de avaliação de qualidade pressupõem a perspectiva de atingir crescentes níveis de saúde e melhoria do desempenho dos serviços assistenciais.

Não à internação involuntária e compulsória

Há um ano, o governo do Estado de São Paulo iniciou operações na região da capital conhecida como cracolândia para reduzir o número de usuários de crack que circulam diariamente no local. As medidas resultaram basicamente no deslocamento dos usuários, que se espalharam pelas imediações, ocupando ruas dos Campos Elíseos, de Santa Cecília e do Bom Retiro.
No início de 2013, o governador Geraldo Alckmin anuncia sua medida extrema: a internação involuntária e compulsória de dependentes químicos que se drogam nas ruas da capital.

Livro narra a história do tratamento da Aids no Brasil