Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
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O crack é uma droga pesada, que prejudica enormemente a saúde de seus usuários, levando vários à morte, além de comprometer a qualidade de vida das famílias e apresentar custos sociais. Obviamente, não é a única droga a possuir tais características e, em termos populacionais, seus efeitos são menores do que o de outras drogas por conta da menor prevalência relativa de seu uso.
Editorial da Folha (29/12/2012) declara que “a ideia (do Colégio Universitário) é a inovação mais promissora da proposta paulista” de cotas nas universidades estaduais. Eunice Durham (“Veja”, 22/12/2012) considera a adoção de um modelo “college” uma “proposta revolucionária para o ensino superior brasileiro”.
Essa iniciativa pode ser revolucionária para o contexto paulista, mas não é novidade histórica no mundo nem no Brasil. Nos EUA, “junior colleges” existem desde 1899 e “community colleges” são implantados a partir de 1940. No Québec, desde 1967, “Collèges d’Enseignement Général” são obrigatórios para quem postula vagas em universidades públicas. Na Escandinávia, “högskolen” oferecem o diploma de Educação Geral Superior desde 1970. Essa variante foi incorporada ao Processo de Bolonha, com a denominação de “short cycle degree”.
A partir da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988, a gestão municipal passou a ter papel fundamental na assistência à saúde da população. Se antes do SUS poucos municípios tinham secretarias de saúde, atualmente, pode-se dizer que temos 5.565 secretarias, cujos gestores têm a responsabilidade de assegurar o direito à saúde, conforme expresso na Constituição brasileira.
Nos últimos dias vem sendo anunciada com alarde, como uma grande novidade, a internação compulsória de usuários de crack, que será adotada pelo governo do Estado de São Paulo na Capital paulista. O debate a respeito da internação compulsória é antigo e recentemente vem ganhando força junto a outros elementos de uma agenda social conservadora e excludente.
Vários estudos mostram que a internação compulsória, enquanto instrumento para a abordagem dos problemas decorrentes do abuso de substâncias, é altamente ineficaz, além de desrespeitar diversos direitos de cidadãos que, na maioria da vezes, já são vitimas de longa data do desrespeito a direitos sociais básicos, como moradia, emprego, educação e saúde. Segundo o professor Dartiu Xavier da Silveira, coordenador do Programa de Orientação e Assistência a Dependentes da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, 98% dos pacientes que são internados compulsoriamente sofrem recaídas pouco tempo depois do fim da internação.
Com amplo trabalho realizado com dependentes químicos, o psicanalista Antonio Lancetti questiona a decisão do governo de São Paulo de implantar a internação involuntária para diminuir o número de usuários de drogas nas ruas
Por que o Governo do Estado decidiu justamente agora deflagrar novamente uma caçada aos usuários de crack do centro de São Paulo?
Por que agora depois do fracasso de um ano de prisões, internações involuntárias e voluntárias por “convencimento obrigatório”- isto é, pessoas que assinaram sua internação para não serem indiciadas como traficantes, pois a lei não especifica qual a quantidade que diferencia usuário de traficante?
Por que justamente agora que o governo municipal está iniciando uma nova gestão redeflagram uma guerra contra os drogados pobres e miseráveis da cidade?
Danièlle Canarelli não foi a primeira psiquiatra a ser penalizada pelos crimes de seus pacientes. Seu caso, no entanto, o mais recente com repercussão internacional e o primeiro na história da jurisprudência francesa, envolveu Joel Gaillard, homem com histórico de internações psiquiátricas compulsórias, acusado de matar o avô por afinidade com um machado. A corte de Marselha considerou o assassino inimputável e o absolveu do crime. Em vez da prisão, ele foi encaminhado para tratamento psiquiátrico compulsório. Para a família da vítima, a decisão da corte foi injusta, por isso o alvo da contestação judicial passou a ser a médica psiquiatra. Doutora Canarelli foi considerada culpada por não conseguir manter Joel internado em um hospício e, mais surpreendente ainda, por não conseguir antever a periculosidade dele.