Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
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Na sociedade internacional do século 21, o direito à saúde é um direito humano fundamental. Encontra-se consagrado nos regimes de direitos humanos universais das Nações Unidas e nos regionais, nos âmbitos do Conselho da Europa, da Organização dos Estados Americanos e da União Africana.
Será realizado, do dia 3 a 8 de novembro, um grande encontro promovido pela Associação Latino Americana de Medicina Social (Alames), na capital do Uruguai. Trata-se do XII Congresso Latino Americano de Medicina Social e Saúde Coletiva, que tem como tema “Crise, aceleração e despojo no capitalismo global: avanços e retrocessos na luta pela saúde e pela universalização dos direitos”.
A internação compulsória de adultos — bem como a de crianças e adolescentes — em situação de rua em suposto uso de drogas no Rio é um retrocesso em diversos campos. A complexidade do tema tem feito com que vários atores da sociedade civil e do poder público se posicionem contra este tipo de ação — sem, no entanto, obter qualquer acolhimento da administração municipal.
Em artigo nomeado “Interesse público e comércio”, a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Lígia Bahia fala sobre a comercialização de direitos assistenciais retomando discussões polêmicas acerca do direito à liberdade de escolha e normas públicas que visam à proteção da saúde: “a insistência de alguns libertários de ocasião de designar à saúde pública o papel de antagonista dos direitos individuais só embola a discussão”. Confira.
Artigo de Sonia Fleury (FGV).
Uma gigante norte-americana operadora de planos de saúde anuncia a compra de 90% de uma empresa brasileira tradicional no setor. O negócio é apresentado como inconstitucional. Onde está o lead?
Além da necessidade de se ter uma política que oriente o sistema para a universalidade e resolutividade já existentes nos princípios do SUS, deve-se estabelecer os limites de atuação do setor privado. A omissão no estabelecimento deste limite é, por si só, uma política privatizante. E é justamente isto que vem acontecendo no Brasil, com uma política permissiva de expansão da Saúde Suplementar que, sem estrutura para atender seus clientes, canabaliza o SUS.
Pouco tempo depois da Inglaterra mostrar ao mundo, na abertura das Olimpíadas de Londres, o orgulho nacional por seu sistema de saúde público universal e igualitário, vemos com vergonha a assistência à saúde de cinco milhões de brasileiros ser vendida para uma empresa americana atraída pela grande expectativa de lucro do mercado de planos de saúde brasileiro que não para de crescer.